Na sessão desta quinta-feira, 17 de abril, na Câmara Municipal de Iguatu, foi aprovado Projeto de Lei nº 014/08, que pertence ao executivo iguatuense, este é um projeto que dispõe sobre a política municipal das pessoas portadores de deficiência em nossa cidade. Um dos pontos em destaque deste projeto lei é a criação do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com capacidade de interiorização das ações dispondo de autonomia administrativa e financeira.
O Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência é constituído por 14 membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo 07 (sete) da organização governamental e 07 (sete) de organização não governamental.
I – De Organização Governamental:
a) 01 (um) representante da Secretaria da Ação Social do Município;
b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município;
c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município;
d) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria do Esporte e Juventude;
f) 01 (um) representante da Secretaria da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;
g) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
