Noticiário da Câmara Municipal de Iguatu

Requerimentos apresentados na sessão do dia 13 de novembro de 2007:

Vereador Aderilo Filho:

Requerimento parabenizando Zenir pela escolha de seu nome como o lojista do ano pelo CDL de Fortaleza, e receberá o Troféu Iracema.

Requerimento que Parabeniza a Assembléia de Deus de Iguatu pelos seus 70 anos de fundação.

Requerimento que parabeniza os agraciados pelo Troféu Telha de Ouro

Requerimento que parabeniza o diretor da APAE e demais escolas do município, pelo dia do diretor no dia 12 de novembro.

Requerimento que parabeniza o presidente da APAE/ Francisco Adil Freires, devido a sua reeleição na APAE, ocorrido no dia 09 de outubro.

Vereadores Ronald Bezerra e Aderilo Filho, apresentaram o requerimento que parabenizava a nova presidente do Sind. Dos Trabalhadores Rurais de Iguatu, Natália Feitosa que foi acompanhado por todos os vereadores presentes.

Vereador Ronald Bezerra:

Requerimento que pede ao Prefeito Agenor Neto a instalação de seis luminárias no Sítio Barriga –Distrito de Gadelha.

Requerimento que pede um voto de aplauso a Unidade Descentralizada da Universidade de Direito – URCA, devido a I semana de direito ocorrida entre os dias 05 a 09 de novembro.

Vereador Elmar Santos:

Parabenizando Natália Feitosa pela vitória na eleição do sind dos agricultores.

Registros da sessão

Leite será debatido na Câmara Municipal de Iguatu

Durante a sessão ordinária o vereador Aderilo Filho confirmou que uma audiência irá acontecer no dia 14 de dezembro, onde será debatido sobre a situação do leite em Iguatu, esta sessão poderá ter a presença do Secretário de Agricultura do Estado do Ceará, além do Séc. de Agricultura de Iguatu, pecuaristas e segmentos da sociedade organizada.

Presidente Aderilo Filho pede uma atuação melhor da Casa do Cidadão

Devido a muitas reclamações que vem recebendo a Casa do Cidadão, o vereador Aderilo Filho apresentou um requerimento que pede a Secretaria de Segurança do Ceará uma melhor atuação da Casa do Cidadão, onde os seis sistemas não estão mais on-line atrapalhando assim a vida de muitos iguatuenses que precisam tirar uma nova carteira de identidade e com este problema deve esperar por até 30 dias para ter o seu novo documento que virá de Fortaleza, neste requerimento o mesmo pede a SSC, que coloque os sistemas on-line em nosso município.

Vereador Nelho Bezerra quer uma audiência pública com o Secretário de Segurança do Ceará.

Mais uma vez a violência foi um dos temas debatidos na casa de todos os iguatuenses neste dia 13 de novembro, o vereador Nelho Bezerra em seu discurso, afirmou que os problemas da segurança pública em Iguatu são gigantescos, a violência vem aumentando drasticamente, e pede uma audiência com os órgãos de segurança do município e do estado, além de debater também sobre a situação do IML que não mais existe em Iguatu.

Sessão no dia 20 de novembro será com a Defensoria Pública

A sessão que acontece na próxima semana dia 20 de novembro será com Defensores Públicos, onde será debatido a PEC 487/2005 que equipara os Defensores Públicos aos representantes do Ministério Público, nesta data da sessão todas as câmaras municipais em todo o Brasil também estarão debatendo sobre este assunto, representantes do poder judiciário em Iguatu estarão na CMI com os representantes do povo falando sobre os pontos positivos e negativos da PEC 487/2005.

Conheça a PEC 487/2005

O deputado federal Roberto Freire (PPS-PE) apresentou na terça-feira (6/11), na Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição 487/05 que modifica as atribuições, garantias, vedações e outras questões ligadas à Defensoria Pública. A PEC preve que a Defensoria Pública da União tenha "autonomia funcional, administrativa e financeira".

Segundo Roberto Freire, a Defensoria Pública, merece uma descrição mais detalhada na Constituição, por fazer parte do Estado, diferentemente da advocacia que é uma atividade privada. Assim, a PEC prevê o desmembramento da Seção III da Constituição que trata “Da Advocacia e da Defensoria Pública" em duas novas seções: "III - Da Advocacia" e "IV - Da Defensoria Pública".

Também tira a possibilidade da organização da Defensoria Pública ser regulada por Medida Provisória ou Lei Delegada, o que não permite que a Instituição sofra interferências do Poder Executivo na condução das suas atividades.

A PEC prevê que, a exemplo de outras instituições como a Procuradoria-Geral da República e a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública também possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. Como a Defensoria tem “função essencial à Justiça” também deve ter o mesmo direito.

O texto abre a possibilidade de a Defensoria Pública atuar na defesa dos interesses coletivos e determina que a Defensoria Publica disponha de autonomia funcional, administrativa e financeira. “A ausência de autonomia das Defensorias Publicas vem impedindo o acesso à Justiça a milhares de jurisdicionados”, afirma Roberto Freire

Para o deputado “é necessário garantir indiretamente aos necessitados e diretamente a Defensoria Publica os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, a fim de permitir amplo auxilio aos mais humildes e desconhecedores de seus direitos.”

De acordo com o primeiro mapeamento nacional sobre o funcionamento e as características das Defensorias Públicas no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça com o apoio da Associação Nacional dos defensores públicos, o número de defensores públicos é insuficiente para atender os brasileiros que dependem de assistência jurídica gratuita.

A PEC determina também que os Estados que não têm Defensoria Pública devem criar as suas.

Com um total de 3.440 profissionais, o Brasil oferece 1,86 defensor público para cada 100 mil habitantes, enquanto há 7,7 juizes para cada 100 mil brasileiros.

A professora Maria Tereza Sadek, do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, diz que , além da falta de pessoal, a distribuição dos recursos entre os órgãos do poder judiciário prejudica o trabalho dos defensores públicos. Segundo a pesquisadora, os municípios brasileiros gastam, em media, R$ 71 por habitante com o sistema de justiça. Desse valor, apenas R$ 3,91 são destinados à Defensoria Pública.

Fonte: Fátima Siqueira e Assisa Holanda