Iguatu terá o seu Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência

Na sessão desta quinta-feira, 17 de abril, na Câmara Municipal de Iguatu, foi aprovado Projeto de Lei nº 014/08, que pertence ao executivo iguatuense, este é um projeto que dispõe sobre a política municipal das pessoas portadores de deficiência em nossa cidade. Um dos pontos em destaque deste projeto lei é a criação do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, com capacidade de interiorização das ações dispondo de autonomia administrativa e financeira.

O Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência é constituído por 14 membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo 07 (sete) da organização governamental e 07 (sete) de organização não governamental.

I – De Organização Governamental:

a) 01 (um) representante da Secretaria da Ação Social do Município;

b) 01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município;

c) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Cultura e Turismo;

e) 01 (um) representante da Secretaria do Esporte e Juventude;

f) 01 (um) representante da Secretaria da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano;

g) 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.

De Órgãos ou Entidades não governamentais, representantes escolhidos pelo voto direto, pelo Fórum da Pessoa Portadora de Deficiência dentre as organizações/entidades de e para portadores de deficiência (devendo abranger todas as áreas de deficiência), OAB Municipal (Ordem dos Advogados do Brasil), Sindicatos de empregados e empregadores e Comunidade Científica.