A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 10 e 4 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que estabelece novos critérios para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população, criando 24 faixas de limites. O texto aumenta o número de vereadores no País em 8.043 (de 51.748 para 59.791). De acordo com a Agência Câmara, a matéria segue para votação no Senado.
Embora aumente o número do vereadores, o texto aprovado reduz os gastos de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais, porque o limite de gastos das prefeituras com cada Câmara foi fixado em 2% a 4,5% da arrecadação da prefeitura. Hoje, esse limite está em R$ 5% a 8% da receita, variando com base no número de habitantes.
Ontem, os deputados aprovaram o texto em primeiro turno por 419 votos a 8 e 3 abstenções. De acordo com a PEC aprovada pela Câmara, o número mínimo de vereadores será de nove para cidades com até 15 mil habitantes, e o máximo, de 55, para municípios com mais de 8 milhões de moradores.
A PEC basicamente revoga os efeitos da Resolução 21702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2004, a resolução extinguiu 8.528 assentos nas câmaras dos 5.562 municípios brasileiros.
As faixas de gastos com as câmaras municipais foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação das cidades. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5% da receita. Arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões - gastos de até 3,5%; de R$ 120 a R$ 200 milhões - gastos de 2,75%; e acima de R$ 200 milhões os gastos podem ser de até 2% do orçamento.
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