Começou a tramitar nesta quarta-feira (12/11) na Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei do Governo do Estado que institui a remuneração mínima aos servidores do magistério. A mensagem propõe que a remuneração seja no valor de R$ 950 para uma jornada de 40 horas semanais, retroativa a 1º de agosto deste ano. Ou seja, cinco meses antes do previsto pela Lei Federal nº 11.738, que instituiu o valor do piso para os professores dos estados e municípios, que prevê o pagamento da remuneração mínima para 1º de janeiro.
Conforme a mensagem do Governo, ficam excluídos para efeito de composição do piso o adicional de férias, o salário família, o auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinários e o adicional noturno. A lei da remuneração mínima,se aprovada, se aplicará também aos aposentados e pensionistas do Magistério.
Depois de lida, o projeto do Executivo tramitará nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa para ser apreciado para, em seguida, ser votado pelo plenário.
Coordenadoria de Imprensa do Governo
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