O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública com pedido de liminar para que o Estado do Ceará, através do Comandando do Batalhão Provisório de Iguatu, fosse condenado a cumprir obrigação de fazer, consistente em motivar, adequadamente e por escrito, todos os atos de remoção de policiais militares que venham a ser eventualmente transferidos da Companhia Provisória de Mombaça, explicitando onde reside o interesse público da medida e sua motivação, tudo sob pena de imposição de multa por cada policial movimentado em desrespeito à determinação judicial, a recair sobre o responsável pela prática do ato, sem prejuízo de sua posterior invalidação. Os autos estão aguardando manifestação do Poder Judiciário sobre o pedido de liminar.
A ação civil pública foi proposta baseada em procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Mombaça, visando apurar desvios de finalidade na remoção de praças e de oficiais inferiores da polícia militar, então lotados nesta Comarca, restando constatado que em muitos casos a transferência (movimentação) dos militares foi motivada por perseguição política, desrespeitando os princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF/88.
Apurou-se que policiais, apesar de desempenharem exemplarmente suas atribuições, garantindo, com zelo e imparcialidade, a segurança da população, foram abrupta e injustificadamente transferidos para outros municípios por conta de uma atuação específica que contrariou interesses de pessoas ligadas a grupos políticos locais.
Colheu-se, ainda, que as remoções se concretizaram destituídas de motivação e sem a mínima formalidade, em alguns casos apenas verbalmente, em outros procedendo-se, quando muito, ao registro do ato em mero aditivo interno da Companhia de Polícia. Mas, sequer, sendo publicado no Boletim Geral do Comandando da PM.
A ação civil pública foi proposta baseada em procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Mombaça, visando apurar desvios de finalidade na remoção de praças e de oficiais inferiores da polícia militar, então lotados nesta Comarca, restando constatado que em muitos casos a transferência (movimentação) dos militares foi motivada por perseguição política, desrespeitando os princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da CF/88.
Apurou-se que policiais, apesar de desempenharem exemplarmente suas atribuições, garantindo, com zelo e imparcialidade, a segurança da população, foram abrupta e injustificadamente transferidos para outros municípios por conta de uma atuação específica que contrariou interesses de pessoas ligadas a grupos políticos locais.
Colheu-se, ainda, que as remoções se concretizaram destituídas de motivação e sem a mínima formalidade, em alguns casos apenas verbalmente, em outros procedendo-se, quando muito, ao registro do ato em mero aditivo interno da Companhia de Polícia. Mas, sequer, sendo publicado no Boletim Geral do Comandando da PM.
Fonte: www.pgj.ce.gov.br
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