O Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado estadual cearense Francisco Leite Guimarães Nunes, por dispensa irregular de licitação na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em sua gestão como prefeito de Icó. Se condenado, poderá receber pena de detenção de três a cinco anos e multa.
Segundo a denúncia, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Município apontou que uma parte (R$265.251,32) dos recursos do Fundef repassados para o município em 1998 foi gasta com aluguel de veículos destinados ao transporte de estudantes do ensino fundamental, em contratos feitos sem licitação.
A denúncia do MPF foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal no Ceará, porque Francisco Leite Guimarães Nunes tem foro privilegiado em função do cargo que ocupa (deputado estadual).
O Povo
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