Heitor Férrer avisa que pode entrar com ação civil pública contra o TCE

O deputado Heitor Férrer (PDT) afirmou, na sessão plenária desta quarta-feira (03/11) da Assembleia Legislativa, que pode dar entrada em ação civil pública contra o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), caso o órgão não realize concurso público para preencher uma vaga de auditor. Segundo ele, deixar a cadeira ociosa é uma medida inconstitucional.

Heitor lembrou que, em 2005, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a realização de certame para preencher três vagas de auditores e três vagas de procuradores, vazias há 20 anos. A decisão veio em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3276, de autoria do pedetista. O TCE obedeceu. Contudo, segundo o parlamentar, mesmo sabendo que um dos auditores seria içado ao posto de conselheiro, o Tribunal não prorrogou o concurso.

Férrer disse que isto impediu o quarto colocado de assumir. “O presidente à época (Pedro Timbó) não teve força de presidente. Atendeu aos desejos pessoais de outros conselheiros, que diziam que o candidato tinha ligação com outra conselheira (Soraya Victor – tida por membros daquela Corte como desafeto). Vamos passar mais 20 anos sem auditor?”, indagou.

O parlamentar admitiu não querer levar o caso ao Ministério Público Estadual (MPE). Para isto, vai esperar o TCE atender a requerimento de sua autoria solicitando a feitura de um novo concurso público. “Se não atenderem, entrarei com ação civil pública”, alertou, cobrando, ainda, a transmissão ao vivo das sessões do pleno do Tribunal pela TV Assembleia – realizadas todas as terças-feiras, às 15 horas.