terça-feira, 21 de dezembro de 2010

Comissão aprova projeto que reajusta salários dos deputados estaduais no Ceará

Foi aprovado, na manhã desta terça-feira (21/12), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e em reunião conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e Defesa do Consumidor, o projeto de lei número 224/10, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e fixa em 75% o reajuste da remuneração em espécie estabelecida para os deputados federais, conforme é definido pela Constituição Federal.

Na última semana, a remuneração dos deputados federais e senadores teve um reajuste de 61%, passando para R$ 26,7 mil. Por lei, os deputados estaduais passam a receber 75% desse valor.

A CCJR também aprovou mais dois projetos de lei: o de número 222/2010, de autoria do vice-líder do Governo na Casa, deputado Roberto Cláudio (PSB), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Ciências Médicas Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ICM); e o de número 223/2010, de autoria do deputado Adahil Barreto (PR), que concede o Título de Cidadão Cearense ao jornalista Plínio Bortolotti.

Também foi aprovado, pela CCJR projeto de indicação número 86/2010, do deputado Ronaldo Martins (PMDB), que disciplina a prática do marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores. “A proposta tem o objetivo de indicar ao Poder Executivo que remeta a Assembleia uma matéria versando sobre a criação de uma lista pública aglutinativa do nome de todos os consumidores que não desejem atender ao serviço de telemarketing das empresas que atuam com o produto denominado marketing direto”, frisa Ronaldo Martins.

Pelo projeto, a inovação no tema “se dá pela responsabilidade de manutenção da lista pública recair sobre o órgão de defesa do consumidor do Governo do Estado e não ás próprias empresas”. Para tanto, segundo ele, o Executivo poderá firmar convênio com organizações sociais de interesse público, as Oscips, para a administração e gestão dos dados constantes na lista pública. O projeto foi aprovado também na reunião conjunta das três comissões.
EU/AF

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